A Projeto de Lei. n 07/2021, que institui, o Sistema Único de Assistência Social no município de Pedro Alexandre (SUAS/PA) foi aprovado na Câmara de Vereadores, por unanimidade, na manhã do dia 16 de junho, quarta-feira.
O PL do SUAS, tem como finalidade garantir o acesso aos direitos Socioassistenciais previstos em Lei, por meio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania que terá a responsabilidade por sua implementação e coordenação.
Conforme a consultora da Empresa Mana Pinho, a assistente social Rozana Viana, que fez a apresentação do Projeto, a Lei do SUAS Federal n. 12.425 foi sancionada em 2011 e a partir do Pacto de Aprimoramento da Gestão (2014-2017), todos os municípios brasileiros deveriam neste período a nível local instituir a sua lei. Tendo essa gestão a responsabilidade de encaminhar já no 1° semestre está lei tão importante para o legislativo.
Segundo a secretária de Assistência Social e Cidadania, Juliana Campos, os serviços, programas, projetos e benefícios, passarão a ser regulamentados no município em consonância com a legislação nacional, representando um marco para a política de Assistência Social Municipal. “A PL SUAS é um marco histórico na área de assistência social. A partir da sua sanção, seguiremos com o objetivo de aprimorar e ampliar ainda mais a política pública de assistência social, que garante o acesso e direitos aos cidadãos, principalmente para a população que se encontra em situação de vulnerabilidade social”